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EMPRESA DE SEGURANÇA CERTIFICADA
REGISTO PRÉVIO Nº 358
Rua 1º de Maio, 655
4445-242 Alfena
Portugal
Telf.: +351 225 573 090
Fax: +351 225 573 091
geral@ieficaz.com
1 — As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º podem utilizar sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 — As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas.
3 — Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal.
4 — É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal.
5 — Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:
a) A existência e localização das câmaras de vídeo;
b) A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»;
c) A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;
d) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.
6 — Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
7 — A autorização para a utilização dos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo nos termos da presente lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório.
8 — É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis.

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Dicas de Segurança

RESIDENCIAIS

1- Instale um sistema de intrusão e videovigilância.
2- Não anuncie publicamente que vai de férias (ex: redes sociais como o Facebook), tenha especial cuidado.
3- Dê uma aparência de atividade em sua casa, peça a alguém que abra regularmente as janelas ou as cortinas durante o dia e ligue a iluminação interior durante algumas noites.
4- Verifique e feche bem as portas e janelas.
5- Não deixe acumular a correspondência na sua caixa de correio, peça a alguém para a recolher.
6- Catalogue se possível, os seus objetos de valor e anote os seus números de serie.
7- Se contratar alguém para fazer um serviço em sua casa, garanta que alguém acompanha o serviço.
8- Fique atento às pessoas estranhas que rodem a vizinhança.

EMPRESARIAIS

1- Siga as políticas de segurança.
2- Não ligue vários equipamentos eletrónicos na mesma tomada.
3- Observe o prazo de validade e conservação dos sistemas de segurança.
4- As saídas de emergência devem estar livres.
5- Ao sair verificar se todas as portas e janelas estão fechadas.